Termos de Uso

Última atualização: 1 de janeiro de 2026

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do sítio web xormivel.eu, operado pela xormivel.eu Lda, bem como a aquisição de produtos disponibilizados neste sítio. Ao aceder ao nosso sítio web ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar o nosso sítio e os nossos serviços.

A xormivel.eu reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação no sítio web. O acesso continuado ao sítio após a publicação de atualizações constitui aceitação das mesmas. Recomendamos que consulte esta página periodicamente.

1. Identificação da Empresa

A xormivel.eu Lda é uma sociedade por quotas constituída ao abrigo da lei portuguesa, com sede na Rua das Flores, 47-2.º, 1200-195 Lisboa, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 514 832 907. Contacto: +351 912 847 635 | [email protected].

2. Âmbito dos Serviços

O sítio web xormivel.eu tem como finalidade a apresentação e comercialização de suplementos alimentares e produtos de bem-estar. Todos os produtos disponíveis são suplementos alimentares ao abrigo do Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, e do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, não constituindo medicamentos nem produtos com fins de diagnóstico ou terapêuticos.

Os conteúdos informativos disponíveis no sítio têm caráter exclusivamente informativo e educativo, não substituindo o aconselhamento de um profissional de saúde qualificado. O utilizador é expressamente aconselhado a consultar um médico ou nutricionista antes de iniciar qualquer suplementação.

3. Condições de Acesso ao Sítio Web

O acesso ao sítio web é gratuito e está disponível a qualquer utilizador com ligação à internet. O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o sítio de forma lícita, ética e de boa-fé, respeitando os direitos de terceiros e a legislação aplicável.
• Não introduzir, transmitir ou difundir vírus, código malicioso ou qualquer elemento que possa danificar, interromper ou prejudicar os sistemas informáticos da xormivel.eu ou de terceiros.
• Não efetuar tentativas de acesso não autorizado a qualquer parte ou funcionalidade do sítio ou dos sistemas associados.
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente os conteúdos do sítio sem autorização prévia e escrita da xormivel.eu.

4. Processo de Encomenda e Celebração do Contrato

O utilizador pode efetuar encomendas preenchendo os formulários disponíveis no sítio web. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a xormivel.eu confirmar a receção da encomenda através de comunicação para o endereço de correio eletrónico ou número de telefone indicados pelo utilizador.

A xormivel.eu reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda nas seguintes circunstâncias: indisponibilidade de stock, suspeita de fraude ou atividade ilícita, informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo utilizador, ou impossibilidade técnica de processamento do pagamento.

Os preços apresentados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável e são válidos enquanto visíveis no sítio. A xormivel.eu reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

5. Pagamento

Os pagamentos são processados através de sistemas seguros e certificados. A xormivel.eu aceita os principais métodos de pagamento disponíveis em Portugal, incluindo cartões de débito e crédito Visa e Mastercard, MB Way e transferência bancária. Todos os dados de pagamento são tratados com recurso a ciframento SSL e em conformidade com as normas de segurança PCI DSS.

A xormivel.eu não armazena dados de cartões de pagamento nos seus sistemas. O processamento é integralmente delegado a prestadores de serviços de pagamento certificados.

6. Entrega e Prazos

As encomendas são entregues no endereço indicado pelo utilizador. Os prazos indicativos de entrega são os seguintes:

• Portugal Continental: 2 a 3 dias úteis após confirmação da encomenda.
• Ilhas (Açores e Madeira): 5 a 8 dias úteis.
• União Europeia: 7 a 14 dias úteis, sujeito a disponibilidade de envio internacional.

Os prazos indicados são estimativas e podem variar em função de circunstâncias alheias ao controlo da xormivel.eu, nomeadamente greves, condições meteorológicas adversas ou situações de força maior. Em caso de atraso significativo, o utilizador será notificado e poderá optar pelo cancelamento da encomenda com reembolso integral.

7. Direito de Arrependimento e Devoluções

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva dos Direitos dos Consumidores, o utilizador tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer o direito de arrependimento, o utilizador deve comunicar a sua decisão à xormivel.eu através do endereço [email protected] ou do telefone +351 912 847 635, dentro do prazo indicado. O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, com a embalagem original intacta e selada, acompanhado da respetiva fatura ou comprovativo de compra.

Os custos de devolução são da responsabilidade do utilizador, salvo nos casos em que o produto apresente defeito ou não corresponda à descrição. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

Não são aceites devoluções de produtos que tenham sido abertos, utilizados ou cujo selo de proteção tenha sido violado, por razões de higiene e proteção da saúde pública, conforme previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014.

8. Garantias e Responsabilidade

Todos os produtos comercializados pela xormivel.eu são conformes às especificações descritas no sítio web e estão dentro do prazo de validade à data de expedição. Caso o utilizador receba um produto com defeito ou diferente do encomendado, deverá contactar-nos no prazo de 48 horas após a receção, enviando fotografia do produto e da embalagem.

A xormivel.eu não se responsabiliza por danos resultantes de utilização incorreta dos produtos, nomeadamente em caso de incumprimento das instruções de uso, de existência de alergias ou intolerâncias não identificadas pelo utilizador, ou de interação com outros produtos ou substâncias. O utilizador é responsável por verificar junto de um profissional de saúde a adequação do produto ao seu estado de saúde individual.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no sítio web da xormivel.eu — incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, código-fonte e a estrutura geral do sítio — são propriedade exclusiva da xormivel.eu Lda ou são utilizados sob licença, estando protegidos pelas leis de direitos de autor e de propriedade industrial aplicáveis. É proibida a reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da xormivel.eu.

10. Resolução de Litígios

Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes Termos, o utilizador poderá recorrer às seguintes vias de resolução alternativa de litígios (RAL) reconhecidas em Portugal:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE — disponível em ec.europa.eu/consumers/odr

Na ausência de acordo amigável, os litígios serão submetidos à competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, com aplicação da lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis ao utilizador com base na sua residência habitual.

11. Disposições Finais

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A não exigência pela xormivel.eu do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de o exigir no futuro. Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, contacte-nos através de [email protected].